Decreto 58.584/2018

Decreto 58.584/2018 libera as viaturas de escolta armada devidamente registradas na PF do rodízio municipal. Para visualizar, acesse o arquivo PDF.

Rodízio Municipal para viaturas de escolta armada

No dia 06/05/2019 o Semeesp através do seu atual Presidente - Autair Iuga e seu Executivo - Douglas Favruzzo, estiveram reunidos junto aos representantes do DSV - Departamento de Operação do Sistema Viário - Sr. Celso e Sra. Carmen, contando também com a presença do Sr. Thomas Rossi - assessor do Vereador Caio Miranda. Nesta reunião foi tratado o assunto sobre a isenção do rodízio municipal para as viaturas de escolta armada devidamente regulamentadas pela Polícia Federal. Após o Decreto 58.584 de 20/12/2018, assinado pelo atual Prefeito Bruno Covas autorizando esta isenção, ficou o DSV como responsável por criar as regras de cadastro dos veículos. Fomos informados que o projeto está em anda

Projeto prevê escolta armada obrigatória para o transporte de explosivos

Proposta de Aluisio Mendes prevê fiscalização do Ministério da Defesa. O Projeto de Lei 1348/19 determina que o transporte de explosivos dentro do País será feito com escolta armada, realizada por empresa cadastrada junto ao Ministério da Defesa ou, mediante convênios, pelas polícias estaduais e pela Polícia Rodoviária Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), o texto estabelece que a escolta precisará acompanhar o transporte desde a origem até o destinatário final. Caberá ao Ministério da Defesa normatizar e fiscalizar o transporte e controlar os estoques de explosivos nas empresas em que eles forem produzidos ou usados. Projeto se

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