110ª Reunião da CCASP

Foi realizada nessa terça-feira, dia 28 de setembro, em Brasília, a 110ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). A pauta da CCASP incluiu a apresentação da nova Chefe da DICOF/CGCSP/DIREX, Laura Vilela. A Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP), também, divulgou o posicionamento acerca dos resultados dos grupos de trabalho sobre escolta armada, estabelecimentos financeiros e sistemas de monitoramento eletrônico. Em relação ao grupo de trabalho sobre explosivos, foram repassadas informações sobre o andamento das discussões. Algumas propostas dos grupos de trabalho foram julgadas prejudicadas por exigência de previsão legal. Dessa maneira,

Lei que inibe receptação de carga roubada entra em vigor

Empresas paulista que comprovadamente cometeram o crime terão inscrição no ICMS cassada O Governador Geraldo Alckmin assinou em 16 de Setembro, Dia Nacional do Transportador Rodoviário de Carga, o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 15.315/2014. A partir de agora, empresas e empresários que comprovadamente fizerem receptação de carga roubada ficarão proibidos de exercer atividade comercial no estado de São Paulo. A lei tem o intuito de combater o roubo e furto de carga e responde aos anseios do setor. De acordo com o texto, a empresa que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda produtos que sejam fruto de crime terá sua inscrição no cadastro de contribuinte

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